Eduardo Vieira Brandao, Advogado

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Comentários

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Eduardo Vieira Brandao, Advogado
Eduardo Vieira Brandao
Comentário · há 12 anos
Estranho que os nobres colegas não atentam aos fatos narrados. Pela informação do post, os "internos teriam sido revistados antes de entrarem na sala para conversar com a advogada, um procedimento corriqueiro, segundo a direção da Phac". Teriam sido mesmo? Existe prova nesse sentido? Disse-se ainda que quando saíram foram novamente revistados. Por quem? Foram os mesmos que fizeram a suposta 1ª revista? Foi logo na saída? Tiveram acesso à outras pessoas ou lugares? A revista foi realizada na presença da Advogada ou de testemunhas?.. Ora senhores, a grande maioria que aqui escrevem são advogados e, permissa vênia, devem se portar como tais. Alguns já querem julgar, condenando ou absolvendo, sem ao menos analisar as provas. Presunções não se confundem com indícios, já que aquelas apontam apenas para um juízo de possibilidade. O Direito Penal moderno não admite a condenação por presunções. Ademais, ainda que o tráfico (não comprovado) se trata de crime inafiançável, entendo, inclusive baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de concessão de liberdade provisória, pois, pensar-se o contrário seria expressiva afronta aos princípios [constitucionais] da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. Segundo a avaliação do ministro Eros Grau "é inadmissível, em face dessas garantias constitucionais, possa alguém ser compelido a cumprir pena sem decisão transitada em julgado" quer ser Advogado quer não o seja.
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